Termos do serviço

Utilização do website, pedidos de informação, propostas comerciais e venda de produtos. Versão 3.0 | 31 de agosto de 2026.

Informação essencial. Leia estes Termos antes de utilizar o website, apresentar um pedido ou aceitar uma proposta. As condições específicas do produto, da encomenda ou do contrato completam este documento. Nenhuma disposição limita direitos imperativos dos consumidores.

1. Objeto e âmbito

1.1. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam: (i) o acesso e a utilização do website www.varyonsolutions.com, incluindo páginas, formulários e conteúdos; (ii) pedidos de informação, demonstrações, orçamentos e propostas; e (iii) a aquisição à distância de bens ou serviços sempre que essa funcionalidade esteja disponível.

1.2. A Varyon Solutions atua como importadora, distribuidora e promotora comercial de soluções tecnológicas nas áreas da sustentabilidade, segurança e automação, incluindo projetos e marcas autónomos, como a Vitex Protection. Uma página de projeto poderá remeter para um website próprio, cujos termos específicos também poderão ser aplicáveis.

1.3. As características essenciais, preço, disponibilidade, prazo, território, instalação, garantia comercial eventualmente aplicável e demais condições particulares constam da página do produto, proposta, confirmação da encomenda ou contrato específico.

1.4. Em caso de conflito, prevalecem, por esta ordem: a legislação imperativa aplicável; as condições específicas expressamente aceites; e os presentes Termos.

2. Identificação e contactos

2.1. O website é operado pela Varyon Solutions, Lda., sociedade por quotas portuguesa, com o número de identificação fiscal 519 309 600 e sede na Rua Cidade de Faro, Lote 8, 2660-023 Frielas, Loures, Portugal ("Varyon").

2.2. Contactos gerais: info@varyonsolutions.com. Departamento Comercial — Portugal: (+351) 928 235 381; Espanha: (+34) 696 502 240. O custo das chamadas depende do tarifário contratado pelo utilizador, não sendo aplicada pela Varyon qualquer tarifa adicional.

2.3. As comunicações relativas a encomendas devem indicar, sempre que possível, o nome do cliente, o número da encomenda ou proposta, o produto e uma descrição objetiva da questão. A Varyon poderá solicitar os elementos razoavelmente necessários para confirmar a identidade, a transação ou a ocorrência comunicada.

3. Definições

3.1. "Consumidor" é a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. "Cliente profissional" ou "cliente B2B" é a pessoa singular ou coletiva que contrata no âmbito da respetiva atividade profissional ou comercial.

3.2. "Produto" inclui bens físicos, acessórios, peças, consumíveis e, quando aplicável, bens com elementos digitais. "Serviço" inclui demonstração, instalação, formação, assistência, consultoria ou outra prestação expressamente contratada.

3.3. "Encomenda" é a proposta de compra apresentada pelo cliente. "Confirmação" é a comunicação da Varyon que aceita a encomenda ou confirma a celebração do contrato.

4. Utilização do website

4.1. O utilizador deve utilizar o website de forma lícita, diligente e conforme com estes Termos, abstendo-se de interferir com o funcionamento, contornar medidas de segurança, introduzir código malicioso, recolher dados por meios automatizados não autorizados ou utilizar conteúdos de forma fraudulenta.

4.2. A Varyon poderá efetuar manutenção, corrigir erros, suspender áreas vulneráveis e atualizar funcionalidades. Procurará reduzir interrupções razoavelmente evitáveis, mas não garante a disponibilidade ininterrupta de páginas disponibilizadas exclusivamente para informação.

4.3. O utilizador é responsável pela exatidão dos dados fornecidos e pela segurança dos seus equipamentos e credenciais. Qualquer utilização não autorizada de uma conta deve ser comunicada sem demora.

5. Informação sobre produtos e serviços

5.1. A Varyon procura apresentar descrições, imagens, especificações, compatibilidades, disponibilidade e preços com rigor. As imagens são ilustrativas; diferenças não substanciais de cor, textura, embalagem ou acabamento poderão resultar de ecrãs, lotes de produção ou atualizações do fabricante, desde que não prejudiquem a função, segurança ou conformidade acordadas.

5.2. As referências a desempenho, proteção, poupança, autonomia ou sustentabilidade devem ser interpretadas segundo as condições, limitações, normas, ensaios e instruções constantes da ficha técnica, manual e documentação aplicáveis. Nenhum produto elimina todos os riscos nem substitui medidas preventivas, equipamentos complementares ou avaliações profissionais legalmente exigidos.

5.3. A marcação CE indica que o produto foi declarado conforme com os requisitos europeus aplicáveis à respetiva classificação regulamentar. Não constitui uma garantia de ausência absoluta de risco nem autoriza utilizações diferentes da finalidade prevista.

5.4. Um erro evidente de texto, preço ou especificação não vincula a Varyon quando um cliente razoável pudesse reconhecê-lo. Antes da expedição, a Varyon informará o cliente e permitirá confirmar as condições corretas ou cancelar sem encargos.

6. Pedidos, demonstrações e propostas

6.1. O envio de um formulário, pedido de demonstração ou pedido de orçamento não cria, por si só, uma obrigação de contratar. A Varyon poderá avaliar adequação, disponibilidade, território, requisitos técnicos, instalação e condições de segurança antes de apresentar uma proposta.

6.2. Salvo indicação diferente, a proposta é válida durante o prazo nela indicado e está sujeita a disponibilidade. A informação identificada como confidencial destina-se apenas à avaliação do destinatário e não pode ser divulgada sem autorização, exceto a consultores sujeitos a confidencialidade ou quando a lei o imponha.

6.3. Uma demonstração não equivale a certificação das instalações, formação completa, aconselhamento médico, projeto de engenharia ou avaliação de segurança e saúde no trabalho, salvo contratação expressa nesse sentido.

7. Formação do contrato e encomendas

7.1. Antes de submeter uma encomenda eletrónica, o cliente poderá rever os dados introduzidos e corrigir erros. Um aviso automático de receção confirma apenas a transmissão e não constitui aceitação da encomenda.

7.2. O contrato considera-se celebrado quando a Varyon envia uma aceitação expressa ou expede o produto, consoante o que ocorrer primeiro. A Varyon poderá recusar fundamentadamente uma encomenda por indisponibilidade, impossibilidade de entrega, suspeita razoável de fraude, restrição legal, erro evidente ou incumprimento anterior, reembolsando sem demora injustificada os montantes recebidos.

7.3. O contrato é celebrado em português, sem prejuízo de versões disponibilizadas noutras línguas. A confirmação, estes Termos e a informação obrigatória serão fornecidos em suporte duradouro sempre que legalmente exigido.

7.4. A venda de produtos sujeitos a requisitos de idade, qualificação, território, transporte, instalação ou utilização depende da verificação das condições aplicáveis.

8. Preços, impostos e pagamento

8.1. Os preços destinados a consumidores são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal, salvo indicação clara em contrário. Custos de entrega, instalação, alfândega ou outros encargos a pagar pelo consumidor são apresentados antes da conclusão da encomenda.

8.2. Os preços B2B poderão ser indicados sem IVA e ficam sujeitos ao tratamento fiscal, Incoterms, transporte e demais condições definidos na proposta. O cliente profissional deve fornecer dados fiscais completos e válidos.

8.3. Os meios de pagamento disponíveis são os apresentados na finalização da compra ou na proposta. Dados completos de cartões não devem ser enviados por correio eletrónico. O pagamento poderá ser processado e validado por um prestador de serviços de pagamento sujeito aos respetivos termos.

8.4. As faturas são emitidas com os dados fornecidos pelo cliente. Pagamentos em prestações, mora, reserva de propriedade ou garantias financeiras ficam sujeitos às condições específicas e à legislação aplicável.

9. Pré-encomendas e produtos em lançamento

9.1. A pré-encomenda reserva uma unidade ou prioridade de fornecimento antes da disponibilidade geral. A página ou proposta indicará o preço, eventual pagamento inicial, estimativa de entrega e condições de reembolso.

9.2. As datas de lançamento são estimativas quando dependam de produção, certificação, transporte ou desalfandegamento. A Varyon comunicará atrasos relevantes e aplicará os direitos legais do consumidor, incluindo a possibilidade de concessão de um prazo adicional adequado ou de resolução do contrato quando legalmente prevista.

9.3. Uma alteração relevante das características essenciais, preço ou prazo requer comunicação e, quando necessário, nova aceitação. Se o produto for cancelado, os montantes pagos serão devolvidos pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo válido em contrário.

9.4. O direito de livre resolução e os direitos relativos à falta de conformidade não são excluídos pelo facto de a transação ser uma pré-encomenda.

10. Entrega, risco e verificação

10.1. A entrega é efetuada para a morada e pelo método acordados. O cliente deve assegurar acesso, informações corretas e receção por pessoa autorizada.

10.2. Nas vendas a consumidores, o risco de perda ou dano transfere-se quando o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto, sem prejuízo das regras aplicáveis quando o consumidor contrata autonomamente um transportador não proposto pela Varyon.

10.3. O consumidor deve comunicar danos visíveis, volumes em falta ou embalagens comprometidas logo que possível, preferencialmente com fotografias. A falta de reserva imediata não extingue direitos legais. O cliente B2B deve inspecionar os produtos prontamente e respeitar os prazos de comunicação previstos na proposta ou no contrato.

10.4. Se a entrega falhar por dados incorretos, ausência reiterada ou recusa injustificada, os custos adicionais efetivamente suportados poderão ser cobrados após informação ao cliente, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

11. Direito de livre resolução do consumidor

11.1. Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos para resolver o contrato sem indicar motivo. Na compra de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor ou terceiro por si indicado adquire a posse física; nos serviços, a partir do dia seguinte à celebração do contrato.

11.2. Nos casos específicos previstos na lei portuguesa para determinados contratos celebrados fora do estabelecimento, nomeadamente durante visita não solicitada ao domicílio do consumidor ou excursão organizada pelo profissional, o prazo poderá ser de 30 dias.

11.3. O direito pode ser exercido por declaração inequívoca enviada dentro do prazo, incluindo o modelo do Anexo I, para info@varyonsolutions.com ou para a sede da Varyon. Quando exista função eletrónica própria, a Varyon confirmará a receção em suporte duradouro.

11.4. O consumidor deve devolver os bens no prazo legal após comunicar a resolução. Salvo se a Varyon aceitar suportá-los, os custos diretos da devolução são do consumidor. Os bens devem ser devidamente protegidos e acompanhados dos acessórios, manuais e componentes recebidos.

11.5. O consumidor pode manusear os bens apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, como faria num estabelecimento. Responde pela depreciação resultante de manuseamento excessivo. Em equipamentos de segurança, a ativação, uso prolongado, instalação, remoção de selos funcionais ou exposição a condições incompatíveis poderá exceder essa verificação, dependendo das circunstâncias concretas.

11.6. A Varyon reembolsará os pagamentos abrangidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, dentro do prazo legal e pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário. Poderá reter o reembolso até receber os bens ou prova da sua expedição, consoante o que ocorrer primeiro.

12. Devoluções e reembolsos

12.1. O cliente deve solicitar instruções e, quando disponibilizada, uma referência de devolução antes de enviar um produto. A ausência dessa referência não invalida o exercício tempestivo de um direito legal.

12.2. As devoluções devem ser enviadas para a morada comunicada pela Varyon e não serão aceites à cobrança. O risco do transporte de uma devolução por mudança de decisão cabe a quem o organiza; nas devoluções por falta de conformidade aplicam-se as regras legais próprias.

12.3. A devolução por mudança de decisão é diferente de uma reclamação por falta de conformidade. Quando exista falta de conformidade, os custos necessários para repor a conformidade são suportados pelo vendedor nos termos da lei.

12.4. O reembolso poderá excluir o valor proporcional de serviços iniciados, a pedido expresso do consumidor, durante o prazo de livre resolução, quando legalmente devido, e custos de entrega adicionais resultantes da escolha de modalidade mais onerosa do que a entrega normal disponibilizada.

13. Conformidade, garantia legal e assistência

13.1. Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável. Em Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, a Varyon responde, em regra, pelas faltas de conformidade de bens móveis novos que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega, sem prejuízo dos regimes especiais aplicáveis a bens com elementos digitais, bens usados ou outros produtos.

13.2. Quando a Varyon dirigir a sua atividade a consumidores residentes noutro país, a escolha da lei portuguesa não os priva da proteção obrigatória da lei do país da residência habitual, quando aplicável. Assim, a duração e o exercício da garantia legal poderão variar consoante o país da venda, incluindo, em regra, dois anos em França e três anos em Espanha para bens novos.

13.3. Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos meios previstos na lei aplicável, incluindo reparação ou substituição sem encargos e, verificadas as respetivas condições, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. Em Portugal, a reparação ou substituição deve ser concluída dentro de prazo razoável e, em regra, não superior a 30 dias, salvo justificação legal relacionada com a natureza ou complexidade do produto, a gravidade da falta ou o esforço necessário.

13.4. Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega ao consumidor em Portugal, este poderá, nos termos legais, solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato, sem prejuízo das exceções legalmente aplicáveis.

13.5. Qualquer garantia comercial é adicional e não substitui nem reduz a garantia legal. Só é aplicável quando seja expressamente apresentada pela Varyon, pelo fabricante ou por outro garante, devendo a respetiva declaração identificar a duração, o âmbito, o território, o garante, o procedimento e as condições. A publicidade ou declaração de garantia comercial vincula o respetivo garante nos termos da lei.

13.6. A duração da garantia comercial poderá variar por produto, modelo, componente e fabricante. Quando exista, será indicada na página do produto, proposta, confirmação, certificado ou documentação fornecida em suporte duradouro. Na ausência de uma declaração expressa, não se considera concedida pela Varyon uma garantia comercial adicional à proteção legal obrigatória.

13.7. O desgaste normal, o esgotamento de consumíveis, os danos acidentais, a utilização contrária ao manual, a manutenção inadequada, alterações ou reparações não autorizadas e incompatibilidades externas não imputáveis ao produto não constituem, por si, falta de conformidade. Uma exclusão só será aplicada quando seja relevante para a ocorrência comunicada e nunca afasta direitos legais imperativos.

13.8. A redução gradual da autonomia ou da capacidade resultante do desgaste normal das baterias, bem como o esgotamento normal de cápsulas, cartuchos, filtros e outros consumíveis, não constitui, por si só, defeito. Permanecem protegidas as faltas de conformidade existentes no próprio componente ou consumível e as divergências relativamente às características anunciadas ou contratadas.

13.9. Para solicitar assistência, o cliente deverá fornecer, quando disponível, prova da compra, referência da encomenda, produto, número de série ou lote e descrição da ocorrência, acompanhada de fotografias ou vídeo quando úteis e proporcionais. A Varyon poderá realizar diagnóstico remoto razoável, sem impor ao consumidor procedimentos excessivamente intrusivos.

13.10. A intervenção de um fabricante, fornecedor ou prestador de assistência não reduz a responsabilidade da Varyon enquanto vendedora perante o consumidor. A Varyon poderá encaminhar tecnicamente o processo, mantendo os direitos do consumidor e os prazos aplicáveis.

14. Produtos tecnológicos, atualizações e segurança

14.1. Produtos com software, aplicação, sensores ou conectividade poderão exigir dispositivo compatível, conta, ligação, permissões e atualizações. Os requisitos essenciais serão indicados na descrição, manual ou confirmação.

14.2. A Varyon ou o fornecedor responsável disponibilizará atualizações, incluindo atualizações de segurança, durante o período legal ou contratado. O utilizador deve instalar as atualizações comunicadas dentro de prazo razoável e seguir as instruções; a omissão poderá afetar a funcionalidade e, nos termos legais, a apreciação da conformidade.

14.3. Serviços de terceiros, redes móveis, GPS, Bluetooth, sistemas operativos e lojas de aplicações poderão afetar funções fora do controlo da Varyon. Esta circunstância não exclui responsabilidades que a lei imponha à Varyon enquanto vendedora ou profissional.

14.4. As funções de alerta, localização, deteção automática ou comunicação de emergência são auxiliares e podem depender de energia, cobertura de rede, configuração e dados corretos. Não substituem os serviços públicos de emergência, a supervisão humana ou procedimentos obrigatórios.

14.5. Vulnerabilidades ou incidentes de segurança devem ser comunicados responsavelmente para info@varyonsolutions.com, evitando a divulgação desnecessária de dados pessoais ou a exploração da ocorrência.

15. Utilização segura, instalação e manutenção

15.1. O cliente deve ler e conservar o manual e respeitar finalidade prevista, tamanho, compatibilidade, inspeção, carregamento, manutenção, armazenamento, vida útil e substituição de consumíveis. Os avisos do produto prevalecem sobre informação promocional abreviada.

15.2. Equipamentos de proteção ou segurança não devem ser modificados, reparados por pessoa não autorizada, utilizados após dano ou ativação sem a inspeção e reposição prescritas, nem combinados com acessórios incompatíveis.

15.3. A escolha de tamanho, ajuste ao utilizador e configuração correta são essenciais nos produtos vestíveis. O cliente deve seguir as instruções de medição, teste e colocação. Se o produto se destinar a pessoa vulnerável, deve ser avaliada a necessidade de apoio por cuidador ou profissional adequado.

15.4. Produtos usados em contexto profissional exigem avaliação de riscos, seleção adequada, formação, supervisão e cumprimento, pelo empregador ou entidade responsável, da legislação de segurança e saúde no trabalho. A compra não transfere essas obrigações para a Varyon.

15.5. Perante aviso de segurança, suspensão, recolha, ação corretiva ou atualização crítica, o cliente deve interromper a utilização quando instruído, seguir as orientações e colaborar na identificação do lote. A Varyon comunicará medidas proporcionais e os direitos aplicáveis.

16. Produtos personalizados e exceções

16.1. O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nos casos previstos na lei, incluindo bens produzidos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados, bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene após abertura e serviços integralmente executados depois do consentimento e reconhecimento legalmente exigidos.

16.2. A mera escolha entre tamanhos, cores ou opções padronizadas normalmente comercializadas não torna automaticamente o produto personalizado. Qualquer exceção será interpretada restritivamente e comunicada antes da compra.

16.3. Uma exceção ao direito de devolução por mudança de decisão não elimina direitos relativos a falta de conformidade, defeitos, danos de transporte ou informação enganosa.

17. Condições específicas B2B

17.1. Esta secção aplica-se apenas a clientes profissionais e completa a proposta comercial. Os direitos exclusivos dos consumidores, incluindo o direito de livre resolução e o regime de garantia legal de consumo, não são aplicáveis aos contratos B2B.

17.2. Nos contratos B2B, a garantia, assistência, prazos de reclamação, peças, transporte e soluções aplicáveis são os expressamente previstos na proposta, contrato ou declaração de garantia do produto, sem prejuízo das normas legais que não possam ser afastadas.

17.3. Salvo indicação diferente: (i) os prazos são estimativas dependentes do fornecimento e da logística; (ii) alterações de quantidades ou especificações exigem aceitação escrita; (iii) o comprador deve inspecionar os bens logo após a entrega e comunicar irregularidades sem demora injustificada; e (iv) não poderá compensar unilateralmente créditos contestados.

17.4. Distribuidores e revendedores devem cumprir requisitos de território, marca, rastreabilidade, idioma, rotulagem, documentação e segurança. Não podem formular alegações médicas, técnicas, ambientais ou de desempenho além dos materiais aprovados, remover identificadores, modificar produtos ou apresentar-se como agentes autorizados a vincular a Varyon sem autorização escrita.

17.5. O cliente profissional deve conservar registos de lote, destinatário e incidentes na medida necessária à rastreabilidade, transmitir avisos de segurança e colaborar em ações corretivas ou recolhas.

17.6. Na máxima medida permitida em relações B2B, a responsabilidade contratual agregada da Varyon fica limitada ao montante líquido pago pelos bens ou serviços diretamente relacionados com o evento. Esta limitação não se aplica a fraude, dolo, culpa grave, morte ou lesão pessoal, responsabilidade por produto defeituoso, violação de confidencialidade ou propriedade intelectual, nem a responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

17.7. Exclusividade territorial, objetivos, preços de revenda, titularidade de clientes, marketing, stock mínimo, não concorrência ou distribuição dependem de contrato escrito autónomo e ficam sujeitos ao direito da concorrência.

18. Propriedade intelectual

18.1. O website, marcas, logótipos, nomes de projetos, textos, fotografias, vídeos, gráficos, manuais, software e bases de dados são protegidos por direitos pertencentes à Varyon, às suas marcas ou licenciantes.

18.2. O utilizador recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para consultar e utilizar licitamente o website. É proibida a reprodução, adaptação, exploração comercial, engenharia inversa, remoção de avisos ou utilização de marcas sem autorização, salvo quando permitida por lei.

18.3. Materiais técnicos ou comerciais fornecidos a parceiros permanecem propriedade do titular identificado e só podem ser utilizados para a finalidade e território autorizados.

19. Conteúdos e ligações de terceiros

19.1. As ligações para websites de marcas, fabricantes, parceiros ou prestadores de pagamento são disponibilizadas por conveniência. A entidade identificada no destino é responsável pelos respetivos termos e tratamento de dados.

19.2. A Varyon não aprova automaticamente todos os conteúdos de terceiros e poderá remover ligações inadequadas. Quando atua como vendedora, não afasta as suas obrigações pelo facto de intervir um fabricante ou prestador terceiro.

19.3. A loja online utiliza tecnologia e infraestrutura da Shopify. Qualquer compra é celebrada diretamente com a Varyon Solutions, Lda.; a Shopify não é a vendedora dos produtos e não substitui a Varyon nas responsabilidades que a lei ou o contrato lhe atribuam.

20. Dados pessoais e comunicações

20.1. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade aplicável. A Política de Cookies regula tecnologias não essenciais e o respetivo consentimento.

20.2. Comunicações necessárias para responder a pedidos, gerir encomendas, segurança, garantias ou assistência não constituem marketing. As comunicações promocionais eletrónicas dependem de fundamento válido e disponibilizam um meio simples de oposição ou cancelamento.

20.3. O utilizador não deve inserir dados de saúde, documentos de identificação, credenciais ou outra informação sensível em formulários gerais, salvo solicitação expressa através de canal adequado.

21. Responsabilidade

21.1. A Varyon responde, nos termos da lei, pelos seus atos, pela conformidade dos produtos que vende e pelas obrigações que não possam ser excluídas. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por morte ou lesão pessoal imputável, fraude, dolo, culpa grave, produtos defeituosos, violação de direitos dos consumidores ou outra responsabilidade legalmente protegida.

21.2. A Varyon não responde por danos causados exclusivamente por utilização proibida ou manifestamente contrária às instruções, alteração não autorizada, informação falsa do utilizador, falha externa imprevisível ou força maior, na medida em que o dano não lhe seja imputável.

21.3. A informação geral do website não constitui aconselhamento médico, jurídico, de engenharia ou de segurança adaptado a uma situação concreta. Decisões de risco elevado exigem avaliação profissional e cumprimento das normas aplicáveis.

21.4. Perante consumidores, qualquer limitação é interpretada de acordo com a proteção legal imperativa. Perante clientes B2B, aplica-se também a cláusula 17.6.

22. Força maior

22.1. Nenhuma parte responde por atraso causado por acontecimento fora do seu controlo razoável que não pudesse ser evitado com diligência adequada, incluindo catástrofe natural, guerra, embargo, interrupção grave de transportes ou energia, ato de autoridade pública ou falha sistémica de fornecedor crítico.

22.2. A parte afetada deve comunicar a ocorrência, mitigar os efeitos e retomar o cumprimento logo que possível. A força maior não elimina direitos do consumidor a prazo adicional, resolução ou reembolso quando previstos na lei.

23. Reclamações e resolução de litígios

23.1. As reclamações podem ser enviadas para info@varyonsolutions.com ou para a sede, identificando a transação, os factos e a solução pretendida. A Varyon acusará a receção e procurará responder dentro de prazo razoável, sem prejuízo de prazos legais específicos.

23.2. O consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt.

23.3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), através de https://www.centroarbitragemlisboa.pt, ou a outra entidade competente constante da lista oficial da Direção-Geral do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt.

23.4. Quando a lei determine arbitragem necessária por opção do consumidor, a Varyon cumprirá as respetivas obrigações. A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e, por esse motivo, não é indicada como canal disponível.

24. Alterações, invalidade parcial e lei aplicável

24.1. A Varyon poderá atualizar estes Termos por razões legais, técnicas ou operacionais. A versão e a data são publicadas no website. Uma alteração não reduz retroativamente direitos adquiridos nem modifica contratos celebrados sem fundamento legal ou consentimento exigível.

24.2. Se uma disposição for inválida ou inexequível, será reduzida ao alcance válido ou substituída pela regra legal aplicável, permanecendo as restantes em vigor.

24.3. A falta de exercício imediato de um direito não constitui renúncia. Os títulos servem apenas para organização e não limitam o conteúdo das cláusulas.

24.4. Aplica-se a lei portuguesa, sem privar o consumidor residente noutro país das disposições imperativas que lhe seriam aplicáveis, nomeadamente quando a Varyon dirige a sua atividade a esse país. São competentes os tribunais determinados pela lei; nos contratos B2B, e sem prejuízo de norma imperativa, as partes submetem-se aos tribunais da comarca de Lisboa.

Anexo I - Modelo de formulário de livre resolução

O modelo completo consta igualmente da Política de Devoluções e Reembolsos deste documento e pode ser utilizado por qualquer consumidor, sem prejuízo de outra declaração inequívoca.

SECÇÃO 25 - INFORMAÇÃO DE CONTACTO

 

Denominação social	Varyon Solutions, Lda.
Número único de matrícula e pessoa coletiva / NIF	519 309 600
Sede social	Rua Cidade de Faro, n.º 8, 2660-023 Frielas, Loures, Portugal
Website institucional e loja online	https://www.varyonsolutions.com
Canal oficial	https://www.varyonsolutions.com
E-mail geral e apoio ao cliente	info@varyonsolutions.com
Departamento Comercial - Portugal	+351 928 235 381
Departamento Comercial - Espanha	+34 696 502 240